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Política de Privacidade e Proteção de Dados


Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) estabelece regras e diretrizes para a realização de operações de tratamento de dados pessoais pelo Colégio Visconde de Porto Seguro (“CVPS”) em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”).



1. Objetivo

Atender aos requisitos legais relacionados às operações de tratamento de dados pessoais de modo a assegurar a legalidade dos procedimentos internos do CVPS. Esta Política determina parâmetros para as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pelo CVPS em decorrência de suas atividades.



2. Aplicação

Esta Política se destina a toda a comunidade escolar do CVPS, incluindo alunos, pais ou responsáveis legais, colaboradores, terceiros ou prestadores de serviços, entre outros.



3. Definições

Nesta Política, as seguintes definições serão utilizadas:


  • dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
  • dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado à pessoa natural.
  • titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
  • controlador: pessoa a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Neste caso, o CVPS.
  • operador: pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
  • encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  • tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais (como a coleta, a recepção, a utilização, o acesso, a reprodução, o armazenamento e a eliminação, entre outras).
  • bloqueio: suspensão temporária de operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
  • eliminação: exclusão de dado pessoal armazenado em banco de dados.
  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.


4. Sistema de Proteção de Dados Pessoais

Cada membro da comunidade escolar é fundamental para garantir a proteção aos dados pessoais de todos. No entanto, para assegurar uma cadeia de responsabilidade e governança relativa às operações de tratamento de dados pessoais conduzidas no escopo das atividades do CVPS, foi criado um Sistema de Proteção de Dados Pessoais (“Sistema”), composto pelo encarregado e por demais gestores do CVPS.


O encarregado será responsável pelo correto funcionamento do Sistema, garantindo que a comunidade escolar atue em conjunto na proteção de dados pessoais de alunos, pais, responsáveis, colaboradores e terceiros. Essa função é prevista na própria LGPD e tem ainda como atributo a interface com os titulares e as autoridades competentes.


Os gestores do CVPS designados a compor esse Sistema serão responsáveis, dentro de suas áreas de atuação, pela criação e manutenção de uma cultura de proteção de dados pessoais.


Foram nomeados, inicialmente, gestores que representam as seguintes áreas do CVPS: Pedagógica e Educacional, Financeira, Operações e Facilities, Jurídico e Compliance, Tecnologia da Informação e Recursos Humanos. Outros gestores podem ser nomeados no futuro a critério do encarregado.



5. COMO O CVPS COLETA E TRATA DADOS PESSOAIS

O CVPS coleta dados pessoais de diversas formas, conforme explicado na tabela abaixo:



Categoria de dados

Forma de coleta

Descrição da categoria

Dados dos alunos

Informação fornecida pelo titular

São os dados pessoais fornecidos pelo titular e/ou seu responsável legal. Esses dados são necessários para estabelecer uma relação contratual entre o titular e o CVPS. A categoria inclui, entre outros, o nome civil, a filiação, informações sobre o responsável legal, endereço postal e de e-mail, número de telefone, data de nascimento, sexo, país, números de documentos oficiais e histórico escolar.

Dados dos candidatos e/ou colaboradores

Informação fornecida pelo titular

São os dados pessoais fornecidos pelo titular ou coletados pelo CVPS durante o processo seletivo ou no momento da contratação. Esses dados são necessários para estabelecer uma relação contratual entre o titular e o CVPS. A categoria inclui, entre outros, o nome civil, a filiação, informações sobre o histórico profissional e acadêmico, endereço postal e de e-mail, número de telefone, data de nascimento, sexo, país e números de documentos oficiais.

Dados relativos à performance dos alunos

Informação produzida no escopo do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

São dados pessoais produzidos pelo CVPS e pelo aluno com relação à sua performance. A categoria inclui, entre outros, o controle de frequência, as avaliações, os trabalhos redigidos e apresentados, as provas, os resultados e notas, as advertências e todo o histórico escolar do aluno no CVPS.

Dados relativos à performance dos colaboradores

Informação produzida no escopo do Contrato de Trabalho

São dados pessoais produzidos pelo CVPS e pelo colaborador com relação à sua performance. A categoria inclui, entre outros, o controle de frequência, as avaliações, as férias, os benefícios, as intercorrências trabalhistas e previdenciárias, as promoções, as advertências e todo o histórico do colaborador no CVPS.

Dados financeiros dos responsáveis legais

Informação produzida no escopo do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

São dados pessoais produzidos pelo CVPS com relação ao cumprimento, pelo responsável legal, de obrigações contratuais financeiras, bem como dados pessoais fornecidos pelo responsável legal. A categoria inclui, entre outros, o histórico de pagamentos, a taxa de inadimplência ou atraso, o valor da anuidade, e os documentos exigidos para análise de concessão de bolsas de estudos integrais e demais benefícios nos termos da Lei nº 12.101/09.

Dados financeiros dos colaboradores

Informação produzida no escopo do Contrato de Trabalho

São dados pessoais produzidos pelo CVPS com relação ao cumprimento de suas obrigações contratuais financeiras para com os colaboradores. A categoria inclui, entre outros, o histórico de remuneração, a forma de compensação da remuneração, a natureza e os componentes da remuneração.

Dados de saúde dos alunos

Informação fornecida pelo titular com complemento pelo CVPS

São dados pessoais fornecidos pelo titular e/ou seu responsável legal e produzidos pelo CVPS com relação à saúde do aluno. A categoria inclui, entre outros, tipo sanguíneo, histórico de vacinas, relatórios de profissionais da saúde, alergias detectadas, informações nutricionais, visitas à enfermaria e, até mesmo, a percepção, pelos profissionais do CVPS, de eventuais questões de saúde que afetem o desenvolvimento escolar do aluno, como deficiência visual ou auditiva.

Dados de saúde dos colaboradores

Informação fornecida pelo titular com complemento pelo CVPS

São dados pessoais fornecidos pelo titular e complementados pelo CVPS com relação à saúde do colaborador. A categoria inclui, entre outros, os exames admissional, periódicos e demissional, as visitas à enfermaria, tipo sanguíneo, histórico de vacinas, alergias detectadas, informações nutricionais, ausências e licenças justificadas por motivos de saúde.


CVPS trata os dados pessoais de diversas formas, conforme exemplos constantes das tabelas abaixo, nos termos da LGPD, tendo sempre como objetivo o equilíbrio entre a adequada prestação de serviços e o cumprimento de suas obrigações legais quanto aos dados pessoais que controla.


DADOS DE ALUNOS, PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS
Base legal Exemplos de tratamento
O CVPS tratará dados pessoais de alunos, pais e responsáveis legais no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
  • Elaboração de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
  • Cobrança de anuidade
  • Emissão e entrega de boletos diversos
  • Análise de perfil socioeconômico para concessão de bolsa de estudos em atendimento aos requisitos da legislação aplicável(CEBAS)
  • Formação das turmas de alunos
  • Controle de presença de alunos
  • Avaliação da performance dos alunos
  • Elaboração de atividades pedagógicas
  • Acesso ao Portal Educacional
  • Indicação de necessidade educacional especial
  • Transferência de aluno de currículo, período, turma ou colégio
  • Controle das autorizações de saída dos alunos
  • Entre outros
O CVPS tratará dados pessoais de alunos, pais e responsáveis legais para cumprir suas obrigações legais e regulatórias
  • Cadastro de dados pessoais e de histórico escolar do aluno em sistemas governamentais, como Secretaria Escolar Digital (SED), Sistema Educacenso do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) do Ministério da Educação
  • Elaboração e entrega de documentos, como boletim, histórico escolar e certificado de conclusão
  • Entre outros
O CVPS tratará dados pessoais de alunos, inclusive dados pessoais sensíveis, para a tutela da saúde dos titulares
  • Prontuário médico do aluno
  • Acompanhamento de atendimento médico
  • Acompanhamento de alunos com alergias
  • Realização de avaliação nutricional
  • Entre outros
O CVPS tratará dados pessoais de alunos, pais e responsáveis legais, em seu legítimo interesse, respeitadas as legítimas expectativas, os direitos e as liberdades fundamentais dos titulares
  • Controle de acesso
  • Criação de logins
  • Integrações de sistemas
  • Entre outros


DADOS DE COLABORADORES E BENEFICIÁRIOS
Base legal Exemplos de tratamento
O CVPS tratará dados pessoais de colaboradores e beneficiários no âmbito do Contrato de Trabalho
  • Elaboração de proposta de trabalho
  • Processamento de folha de pagamento
  • Compensação de folha de pagamento
  • Inclusão dos colaboradores e beneficiários em benefícios, como plano de saúde
  • Efetivação continuada de benefícios trabalhistas de base contratual
  • Controle de presença
  • Avaliação de progressão de carreira
  • Controle de acesso
  • Criação de logins
  • Entre outros
O CVPS tratará dados pessoais de colaboradores e beneficiários para cumprir suas obrigações legais e regulatórias
  • Cumprimento de obrigações legais previstas expressamente em leis e regulamentos, em especial da Secretaria do Trabalho e da Receita Federal e Ministério da Educação
  • Efetivação continuada de benefícios trabalhistas de base legal
  • Manutenção e atualização periódica dos dados pessoais da base cadastral dos empregados, conforme exigência legal
  • Providências relativas a afastamento previdenciário
  • Entre outros
O CVPS tratará dados pessoais de colaboradores e beneficiários, inclusive dados pessoais sensíveis, para a tutela da saúde dos titulares
  • Manutenção de contato para casos de emergência por meio de telefones, e-mails ou endereços, seja com o próprio colaborador, seja com beneficiário
  • Atendimento de saúde emergencial nas dependências do CVPS
  • Entre outros
O CVPS tratará dados pessoais de colaboradores e beneficiários em seu legítimo interesse, respeitadas as legítimas expectativas, os direitos e as liberdades fundamentais dos titulares
  • Criação de contas de acesso aos sistemas internos
  • Confirmação da identidade de nossos colaboradores e beneficiários
  • Controle do acesso aos ambientes corporativos físicos e digitais
  • Monitoramento ativo e informado de atividades dos colaboradores em dispositivos eletrônicos de propriedade do CVPS
  • Entre outros
O CVPS tratará dados pessoais de colaboradores e beneficiários, inclusive dados pessoais sensíveis, no exercício regular de direitos em contrato e no cumprimento de obrigações legais ou regulatórias
  • Concessão de benefícios de assistência médica e odontológica
  • Concessão de benefícios de outras naturezas
  • Realização de exames ocupacionais de admissão, demissão, periódicos e retorno ao trabalho no caso de afastamento
  • Encaminhamento ao INSS de colaboradores afastados por razões médicas por períodos superiores a 15 dias
  • Entre outros


DADOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS e/ou FORNECEDORES e seus PREPOSTOS
Base legal Exemplos de tratamento
O CVPS tratará dados pessoais de prestadores de serviços e/ou fornecedores e seus prepostos para executar Contrato de Prestação de Serviços e/ou Parcerias
  • Elaboração de Contratos ou Propostas
  • Medição de serviços contratados
  • Avaliação de serviços contratados
  • Realização de pagamentos
  • Entre outros
O CVPS tratará dados pessoais de prestadores de serviços e/ou fornecedores e seus prepostos para cumprir suas obrigações legais e regulatórias
  • Cumprimento de obrigações legais previstas expressamente em leis e regulamentos
  • Entre outros
O CVPS tratará dados pessoais de prestadores de serviços e/ou fornecedores e seus prepostos em seu legítimo interesse, respeitadas as legítimas expectativas, os direitos e as liberdades fundamentais dos titulares
  • Controlar o acesso aos ambientes corporativos físicos e digitais
  • Entre outros
O CVPS tratará dados pessoais de prestadores de serviços e/ou fornecedores e seus prepostos, inclusive dados pessoais sensíveis, para a tutela da saúde dos titulares
  • Atendimento de saúde emergencial nas dependências do CVPS
  • Entre outros


6. DIREITOS DOS TITULARES

O CVPS garante aos titulares de todos os dados pessoais que controla o exercício dos direitos conferidos pela LGPD. Todas as solicitações feitas ao CVPS serão atendidas com atenção, mas, o CVPS, visando à segurança dos dados pessoais, poderá verificar a identidade do solicitante antes de responder à sua solicitação. Vale observar que os direitos dos titulares descritos abaixo podem estar sujeitos a limitações legais.

Na vigência da LGPD, o titular ou seu representante legalmente constituído pode entrar em contato com o CVPS a qualquer momento para obter:


    i) confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

   ii) o acesso a seus dados pessoais;

  iii) a correção de seus dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

  iv) a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de seus dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

   v) a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço;

  vi) a eliminação de seus dados pessoais tratados com o seu consentimento;

 vii) a informação das entidades públicas e privadas com as quais o CVPS compartilhou seus dados pessoais; e

viii) a revogação do consentimento dado para o CVPS tratar seus dados pessoais.



O titular ou seu representante legalmente constituído pode exercer esses e outros direitos ao preencher o formulário constante no Anexo I desta Política e enviá-lo ao CVPS, conforme descrito na seção “Fale Conosco” abaixo, ou ao entrar em contato com a ANPD. No ato da solicitação ao CVPS, é necessário fornecer nome e sobrenome, endereço de e-mail, cidade e estado de residência e a natureza da solicitação (por exemplo, para obter informações sobre como o CVPS trata dados pessoais, para retificá-los ou excluí-los).



7. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

Como regra, o CVPS não transfere intencionalmente dados pessoais que controla para nenhum país estrangeiro. É possível, no entanto, que alguns servidores nos quais se hospedam as bases de dados do CVPS e de fornecedores de serviços estejam localizados fora do território nacional. O CVPS colabora ativamente com esses fornecedores para garantir que os dados pessoais em questão gozarão, nesses territórios, do mesmo nível de segurança e proteção a que estão submetidos no Brasil.

As exceções a essa regra são relativas à expatriação de professores e ao intercâmbio de alunos, situações nas quais as transferências internacionais poderão ocorrer com o consentimento do titular e/ou de seu responsável legal para entidades especificamente apontadas.



8. SEGURANÇA DE DADOS

O CPVS mantém controles de segurança projetados para proteger seus dados pessoais. Observe-se, no entanto, que nenhuma medida de segurança é 100% eficaz e capaz de garantir a segurança absoluta dos dados pessoais. O CVPS recomenda expressamente que toda a comunidade escolar tome medidas para se proteger, por exemplo, não compartilhando credenciais de login em suas contas, não enviando informações confidenciais com métodos não seguros (por exemplo, via e-mail não criptografado) e protegendo seus dispositivos eletrônicos (por exemplo, com senhas).



9. RETENÇÃO DE DADOS

O CVPS retém os dados pessoais pelo tempo necessário para a finalidade para a qual foram coletados, a menos que um período mais longo seja necessário para cumprir as leis aplicáveis. Os períodos de retenção dos dados pessoais variam de acordo com os objetivos para os quais foram coletados. Alguns dos critérios usados pelo CVPS para avaliar períodos apropriados de retenção incluem: (i) a natureza dos dados pessoais e as atividades envolvidas, (ii) quando e por quanto tempo o titular interage com o CVPS, e (iii) as obrigações legais do CVPS. Para fornecer segurança e continuidade aos negócios, o CVPS faz backups de certos dados, que pode reter por mais tempo que os dados originais.



10. DADOS PESSOAIS DE MENORES DE 18 ANOS

Diante da natureza de suas atividades, o CVPS trata dados pessoais de menores de 18 anos ("Menores") com o consentimento de seus pais ou responsáveis legais e/ou na prestação de seus serviços. O CVPS, de acordo com os requisitos legais aplicáveis, tomará medidas razoáveis para excluir dados pessoais de Menores coletados indevidamente assim que tiver conhecimento. Para informar qualquer tratamento indevido de dados pessoais de Menores, entrar em contato com o CVPS, conforme descrito na seção "Fale conosco" abaixo.



11. ATUALIZAÇÕES

O CVPS pode alterar esta Política de tempos em tempos. Quaisquer alterações serão publicadas nesta versão on-line. A data em que esta Política foi atualizada pela última vez está incluída no final desta Política. O CVPS não enviará notificações de alterações a esta Política, portanto os interessados devem verificar ocasionalmente esta Política para garantir que estão cientes de sua versão mais recente.



12. FALE CONOSCO

O CVPS é o controlador dos dados pessoais a que se refere esta Política e pode ser contatado pelos meios abaixo. O exercício de direitos dos titulares deve ser requerido ao CVPS por meio do preenchimento do Formulário para Exercício dos Direitos do Titular de Dados Pessoais constante no Anexo I desta Política.

Colégio Visconde de Porto Seguro
Encarregado de Proteção de Dados
Rua Floriano Peixoto dos Santos, 55 – Portaria C – São Paulo/SP
E-mail: privacidade@portoseguro.org.br




ANEXO I
FORMULÁRIO PARA EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS


Nos termos da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”), o titular dos dados pessoais poderá exercer os seus direitos por meio de solicitação ao Colégio Visconde de Porto Seguro (“CVPS”), que deverá ser realizada mediante o preenchimento das informações indicadas abaixo e apresentação dos documentos que comprovem a identidade do solicitante.



1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

Nome completo:
CPF:
Email:
Data de nascimento:
Relacionamento com o titular dos dados:


2. CARACTERIZAÇÃO DO PEDIDO

Direito de acesso

Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Direito à eliminação dos dados tratados com seu consentimento

Direito à anonimização, ao bloqueio ou à eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD (indicar abaixo)

Direito à portabilidade (indicar abaixo a forma e o destinatário da transferência)

Direito de oposição – indicar o(s) tratamento(s) a que se opõe

Direito à confirmação da existência de tratamento

Direito à informação das entidades com as quais o CVPS compartilhou seus dados pessoais

Direito à revogação do consentimento dado ao CVPS tratar seus dados pessoais



Indique abaixo suas razões, se pertinentes:



3. PROCEDIMENTO

Para exercício do(s) direito(s) acima reivindicado(s), o solicitante deverá imprimir, preencher, digitalizar e enviar o presente Formulário para privacidade@portoseguro.org.br, anexando uma cópia de um documento de identificação de forma a permitir a verificação da sua identidade.


Os direitos acima reivindicados somente poderão ser exercidos pelo titular dos dados ou por responsável legal.



4. DECLARAÇÕES

Ao apresentar este Formulário, o solicitante declara que as informações prestadas são verdadeiras, sob as penas da lei. O CVPS poderá solicitar documentos, esclarecimentos e informações adicionais para continuidade do atendimento.

São Paulo/ Valinhos, SP, ______ de _________________________ de 202___.




(assinatura do solicitante)